# Termos de Uso 

Condições para uso da plataforma: elegibilidade, ordens, prazos, responsabilidades, limites, suspensão e PI. Documentos regulatórios das ofertas públicas (DexCap/CVM 88) prevalecem quando aplicáveis.

Este Termo de Uso regula a utilização da plataforma eletrônica de investimento participativo da Rise Finance Technologies LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 61.228.780/0001-16, doravante denominada “Rise”.\
Ao acessar e utilizar a Plataforma, o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda com os termos e condições a seguir:

## 1. Objeto

**1.1.** A Plataforma tem por finalidade a disponibilização de ofertas públicas de valores mobiliários dispensadas de registro, nos termos da Resolução CVM 88/2022, viabilizando a captação de recursos por sociedades empresárias de pequeno porte e o investimento coletivo por investidores cadastrados.

**1.2.** As ofertas realizadas na Plataforma estruturam-se, predominantemente, por meio de valores mobiliários emitidos por sociedades empresárias de pequeno porte, podendo envolver Contratos de Investimento Coletivo (CIC) ou outras estruturas permitidas pela legislação vigente. Os investimentos podem ser representados por tokens digitais e ter como lastro ativos financeiros, creditórios, societários ou econômicos, conforme os termos específicos de cada oferta.

## 2. Cadastro E Elegibilidade

**2.1.** Para utilizar a Plataforma, o Usuário deverá realizar seu cadastro, fornecendo informações completas, corretas e atualizadas, sob pena de suspensão ou cancelamento do acesso.

**2.2.** O acesso às ofertas está condicionado à validação do perfil do investidor, incluindo:

* Verificação de identidade (KYC);
* Validação cadastral e documental;
* Assinatura eletrônica de documentos obrigatórios;
* Confirmação do aceite aos termos da oferta.

**2.3.** Apenas pessoas físicas maiores de 18 anos ou pessoas jurídicas devidamente constituídas, com CPF ou CNPJ regular, poderão se cadastrar na Plataforma.

**2.4.** A Rise reserva-se o direito de recusar, suspender ou cancelar o cadastro de qualquer Usuário, a seu exclusivo critério, especialmente em caso de informações incorretas, inconsistências cadastrais ou descumprimento de normas legais ou deste Termo.

**2.5.** Será necessário que o Usuário aceite este Termos e Condições de Uso e nossa Política de Privacidade, sob pena de não prosseguimento com seu cadastro.

**2.6.** A Rise envidará seus melhores esforços para manter o conteúdo do da Plataforma atualizado e completo, livre de quaisquer defeitos ou vírus.

**2.7.** A Rise poderá alterar o conteúdo da Plataforma a qualquer momento, sem prévio aviso.

## 3. Funcionamento DA Plataforma

**3.1.** A Rise atua como plataforma eletrônica de investimento participativo, não sendo instituição financeira, intermediária de valores mobiliários, garantidora de retorno, nem corresponsável pelas obrigações assumidas pelas empresas emissoras.

**3.2.** As ofertas são disponibilizadas na Plataforma com base em documentação fornecida pelas emissoras, incluindo: Lâmina da Oferta, Termo de Risco, Contrato de Investimento Coletivo, Procuração (quando aplicável) e demais informações exigidas pela CVM.

**3.3.** Fluxo padrão da oferta:

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### Divulgação pública e acesso à oferta pela Plataforma

A oferta é divulgada publicamente e fica acessível aos usuários por meio da Plataforma.
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### Período de captação

Período de captação com valor mínimo e máximo estabelecidos.
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### Aceite eletrônico

Aceite eletrônico aos documentos da oferta.
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### Constituição de SPE (se aplicável)

Constituição de Sociedade de Propósito Específico (SPE), se aplicável.
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### Formalização da operação

Formalização da operação (ex: emissão de nota promissória).
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### Liquidação e encerramento

Liquidação e encerramento da oferta, com ou sem sucesso.
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**3.4.** A Rise disponibiliza um canal de atendimento ao Usuário para dúvidas, suporte técnico e informações sobre as ofertas em andamento.

## 4. Direitos E Responsabilidades DO Usuário

**4.1.** Ao utilizar a Plataforma, o Usuário compromete-se a:

* Manter seus dados cadastrais atualizados, verídicos e em sigilo;
* Utilizar a Plataforma de forma ética e legal;
* Avaliar cuidadosamente os riscos antes de investir;
* Assumir responsabilidade pela decisão de investimento;
* Cumprir com os pagamentos e tributos decorrentes da operação;
* Não compartilhar login e senha com terceiros.

## 5. Limitação DE Responsabilidade

**5.1.** A Rise não é responsável por inadimplementos, insolvência, falência ou desempenho das empresas emissoras. Tampouco garante retorno financeiro, liquidez dos investimentos ou veracidade das projeções fornecidas pelas ofertantes.

**5.2.** A Rise não realiza análise de viabilidade econômico-financeira das emissoras, salvo quando expressamente indicado, cabendo ao investidor realizar sua própria diligência.

## 6. Propriedade Intelectual

**6.1.** Todos os elementos que compõem a Plataforma, incluindo, mas não se limitando ao nome empresarial, marca, expressão “DEXCAP”, logotipos, desenhos, nomes de domínio, conteúdos textuais, infográficos, artigos, colunas, widgets, programas, bases de dados, documentos e demais recursos disponíveis, são de titularidade exclusiva da Rise ou licenciados a ela, estando protegidos pela legislação nacional e por tratados internacionais aplicáveis à propriedade intelectual.

**6.2.** Este Termo de Uso não concede ao usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre os elementos e conteúdos disponibilizados na Plataforma. O acesso à Plataforma e sua utilização não implicam em cessão, licenciamento ou transferência, total ou parcial, de quaisquer direitos relativos à propriedade intelectual.

**6.3.** É vedada a reprodução, distribuição, modificação, exibição, criação de obras derivadas ou qualquer forma de utilização, total ou parcial, dos conteúdos mencionados no item 6.1 sem a prévia e expressa autorização da Rise. A violação desta disposição poderá ensejar responsabilização nas esferas civil e criminal, conforme a legislação aplicável.

**6.4.** Para solicitações de uso de qualquer conteúdo protegido, o interessado deverá entrar em contato previamente com a Rise.

## 7. Privacidade E Proteção DE DADOS

**7.1.** A Rise realiza o tratamento de dados pessoais nos termos da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), conforme sua Política de Privacidade, disponível nesta Plataforma.

**7.2.** Adotamos medidas de segurança da informação para proteção dos dados dos Usuários contra acesso não autorizado, vazamento ou destruição.

## 8. Modificações E Encerramento

**8.1.** A Rise poderá alterar este Termo de Uso a qualquer tempo. As alterações entrarão em vigor na data de sua publicação na Plataforma, sendo recomendável que o Usuário consulte periodicamente sua versão atualizada. A Rise poderá, ainda, suspender ou encerrar a operação da Plataforma, mediante aviso prévio, salvo em casos de força maior, decisão judicial ou regulatória.

## 9. Responsabilidade

**9.1.** A Rise não se responsabiliza por perdas, sejam elas de oportunidades, danos materiais ou imateriais, prejuízos, lucros cessantes, indenizações e/ou reparações de qualquer outra natureza que possam ser incorridos por você em razão de (i) Resultado da operação realizada na Plataforma; (ii) qualquer falha ou indisponibilidade técnica e/ou operacional ocorrida por serviços de terceiros; (iii) influência externa ou pela instalação, em equipamento utilizado por você, de softwares mal intencionados, incluindo, mas não se limitando a vírus, trojans, malwares, worms, bots, backdoors, spywares, rootkits; (iv) por eventos definidos na legislação aplicável como caso fortuito ou força maior; (v) todos e quaisquer atos ou omissões realizados por você a partir de seu acesso à Plataforma;

**9.2.** Você usuário será responsável pelos danos causados à Dexcap, a outros usuários ou quaisquer terceiros que decorram, direta ou indiretamente, de suas atividades na Plataforma. Isso inclui, sem limitação, danos resultantes da violação de direitos de terceiros ou de outros usuários, de infrações relacionadas às operações de compra e venda de Ativos, de direitos de propriedade intelectual da Dexcap, bem como de qualquer descumprimento destes Termos e Condições de Uso ou da nossa Política de Privacidade.

## 10. Divulgação das Informações do Usuário entre o Grupo da Dexcap

**10.1.** Você autoriza Rise a compartilhar os dados de cadastro fornecidos na Plataforma com parceiros ou com qualquer outra empresa do mesmo grupo econômico, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei n.º 13.709 de 14 de agosto de 2018 (LGPD).

**10.2.** Os dados serão tratados de forma compatível com sua finalidade, assegurando a você segurança ao ser adotadas medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais compartilhados.

## 11. FORO E Legislação Aplicável

**11.1.** Este Termo será regido pelas leis da República Federativa do Brasil, elegendo-se o foro da comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro para dirimir quaisquer controvérsias dele decorrentes, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

## 12. Considerações Finais

**12.1.** Caso a Rise deixe de exercer qualquer direito previsto nestes Termos e Condições de Uso, isto não deverá ser interpretado como uma renúncia, abdicação ou revogação de disposição destes Termos e Condições de Uso.

**12.2.** Na hipótese de qualquer disposição ou item destes Termos e Condições de Uso seja considerado inaplicável, nula, ilegal ou de qualquer outra forma ineficaz, as demais disposições e itens destes Termos e Condições de Uso continuarão em pleno vigor.

**12.3.** A Rise poderá modificar os Termos e Condições de Uso quando julgar necessário. Nós iremos notificá-lo de eventuais mudanças através de uma atualização destes Termos e Condições de Uso em nossa Plataforma.

Aconselhamos que você revise estes Termos e Condições de Uso e nossa Política de Privacidade com frequência em busca de eventuais mudanças, pois tais alterações serão aplicáveis desde o momento em que forem disponibilizadas em nossa Plataforma.


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